DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              Processo Judicial
              21094 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor brasileiro Claudia M., de propriedade da Soicedade Paulista Navegação Matarazzo procedente do porto de São Paulo para o porto de Santos, alegou que devido ao Decreto n° 21605 do Governo Provisório não pode prosseguir viagem, por que os portos de São Paulo encontravam-se fechados. O suplicante requereu ratificar protesto marítimo, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. Em 1932 ocorreu a Revolução Constitucionalista em São Paulo. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto.