DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; REGISTRO PÚBLICO; INUTILIZAÇÃO DE MARCA

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              Processo Judicial
              8995 · Dossiê/Processo · 1904
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes e proprietários da marca comercial Cánario, requereram ação de busca e apreensão na Casa Comercial e na fábrica de propriedade do suplicado que estava utilizando ilegalmente a marca do suplicante em peças de maim postas à venda. De acordo com a lei nº 3346 de 14/10/1887. Solicitaram a apreensão de todas as peças de maim que tinham a estampa a marca dos suplicantes

               Sans titre