DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              19869 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima era proprietária do vapor nacional Duque de Caxias, comandado pelo capitão Arnaldo Muller dos Reis, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade por avarias causadas ao carregamento de trigo transportado pela referida embarcação. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto.

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              19031 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, baseada no Código Comercial art 728, requer o pagamento do valor de 46:700$000 réis, referente a indenização por danos causados. Nos paquetes João Alfredo e Comandante Capella, da ré, foram carregados em Natal, com peles de cabra e carneiro, consignadas a M. F. do Monte e Cia, e asseguradas pela autora. Essas mercadorias foram avariadas por ação da água e a autora culpa o comandante, nos termos do Código Comercial art 529. A responsabilidade da ré foi reconhecida pelos laudos periciais. A taxa judiciária não foi paga.

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              18905 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora assegurou 614 jardas de carne seca procedentes de Corumbá para o Rio de Janeiro pelo vapor Itamaraty, os quais chegaram com avaria grossa. A suplicante requereu a intimação dos consigantários das cargas e a Companhia de Vapores Transportadora, representada por Camara & Companhia para a nomeação de um árbitro para proceder a avaliação da carga.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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              Termo de Proetsto, 1931
              13965 · Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora protestou contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo de mercadorias na estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido

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              13972 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante não tendo conseguido dividar administrativamente com a suplicada, diversas reclamações referentes a avarias por fogo, em mercadorias procedentes da Estação de Itajubá para a de Sapucaí, pela Companhia Industrial Sul Mineira, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra a suplicada, a fim de que a mesma não possa alegar prescrição das referidas reclamações. O juiz deferiu o requerido.

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              28487 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras moveram uma ação contra a Lloyd Brasileiro devido o extravio em cartório do processo, quando este já se encontravam em fase de execução. Requereram o pagamento de indenização no valor total de 130516,40 cruzeiros. As partes entraram em acordo

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              28620 · Dossiê/Processo · 1963; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, companhias de seguro, alegaram que cobriram os riscos sobre 920 rolos de arame galvanizado, pesando 41.400 kg, que foram embarcados na Antuérpia e deveriam desembarcar em Porto Alegre, por ocasião de desembarque, foi constatado que eles ficaram parcialmente manchados, com depreciação de 5 por cento do valor, acarretando um prejuízo de Cr$ 365.085,00. As suplicantes pagaram então as suas seguradas o verdadeiro valor de indenização, correspondente a desvalorização de 14 por cento. Elas pediram, então, o pagamento de uma indenização no valor mencionado, acrescentado de juros de mora e o pagamento das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo

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              35265 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora de Mercantil arroz S/A teve de lhe pagar o valor de Cr$ 21.937,50 por avarias em mercadorias transportadas no navio Itanagé de armação da ré. Ficando subrogada dos direitos da segurada a suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré embargou o processo. O recurso foi negado

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              16294 · Dossiê/Processo · 1903
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de artigos de liquidação apresentados pelo autor, referentes à ação ordinária movida contra a ré, em que requerera o pagamento de perdas e danos pela repulsa de vários navios com carregamento de charque platino, ordenada em 1886 pelo então Governo Imperial por motivo de cóleraque naquela época assolava a Argentina. O juiz julgou a ação provada em parte e mandou que fosse paga ao autor a quantia de 174:728$850 réis. O autor agravou a decisão, já que ela lhe nega a existência de lucros cessantes. O STF negou provimento ao agravo no que diz respeito aos lucros cessantes e fixou a importância condensada a 15.902, 12, 05 libras esterlinas. O réu embargou o acórdão e o STF desprezou

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