DIREITO CIVIL; DIREITO DA FAMÍLIA; HERANÇA; PARTILHA

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              Imposto Predial , Recebedoria da Capital Federal, 1898. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1897. Renda de Penna d'água, Recebedoria da Capital Federal, 1897. Jornal Diário Oficial, 1893. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899, 1913. Procuração, 1897. Testamento, 1896. Reconhecimento de Assinatura, Cônsul do Brasil, Cidade do Porto, Portugal, 1896. Cálculo, Pagamento de Impostos, 1899. Cálculo dos Bens, 1899. Decreto nº 2907 de 11/01/1898
              16884 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher requer o cálculo dos impostos para fazer a transferência dos bens. que lhe foram designados na sentença dos autos de formal de partilha. A autora estado civil viúva, e seus filhos vivem em Portugal., mas seu falecido marido deixou bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido