DIREITO CIVIL; DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; OPÇÃO DE NACIONALIDADE

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              24626 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Doutor Paulo César ,130, Niterói, Rio de Janeiro. Ele pediu a instauração do processo de opção de nacionalidade de seus filhos, todos nascidos no estrangeiro, não estando a serviço do Brasil. O juiz julgou procedente a ação

              Sans titre