DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; COBRANÇA; DEPÓSITO

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              7934 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora que tinha escritório na Rua D. Manoel e estabelecimento na cidade de São Paulo, queria que fosse expedida guia para depósito do valor de 20:980$800 réis que a Inspetoria da Alfândega lhe cobrou como multa. Apesar de se pôr a multa, a autora pagou por guia do Banco do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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