DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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            DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              11620 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pede a citação da suplicada para que esta receba o valor de 81$800 referentes ao prêmio do resseguro das mercadorias embarcadas no vapor nacional Itaipu. As ditas mercadorias foram embarcadas em Maceió e destinadas ao Porto de Santos e ao Porto do Paraná. No entanto, ocorrera, em Maceió, o sinistro de parte do carregamento segurado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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              7695 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tendo sido notificada para no prazo de 30 dias pagar o valor de 672$000 réis, provenientes do imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestre de 1915, sob pena de que se procedesse à cobrança executiva, alegou que estava expressamente isenta do pagamento deste imposto, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, no. 10, requerendo, assim, a restituição da importância indevidamente paga. O réu alegou que esta isenção não seria para a cidade do Rio de Janeiro , mas sim para Petrópolis. O processo transcorreu até 1921 e até esta data a suplicante pagou os devidos impostos, esperando o resultado do processo. No fim, a suplicante veio a desistir do processo

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              8060 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era negociante no Rio de Janeiro emitiu nota promissória em favor dos réus, uma delas no valor de 4:917$040 réis venceu e o autor querendo liquidar com a dívida pediu uma ação de depósito para localizar o pagamento que havia sido cobrado litigiosamente através de carta precatória. Foi citado o decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 54, regimento 737, artigo 393 e Código Penal, artigo 338, parágrafo 5o

              7572 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tendo aceitado em favor de Herbst Brothers duas letras de câmbio, ao valor total de 1297.12.8 libras, equivalente a 19.540$851 réis, provenientes de fitas ceimato gráficas. O suplicante requer a quantia referida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              7693 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, alugaram do réu o armazém do prédio 125, o armazém e os 6 andares do prédio 129 na Rua José Maurício de propriedade da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias, que os havia arrendado ao suplicado por escritura do dia 29/09/1913. O réu foi demitido do cargo de gerente da filial da Caixa Mútua, havendo a rescisão do contrato de locação dos prédios. Assim, a Caixa Mútua requereu dos suplicantes o pagamento dos aluguéis, alegando ser esta a proprietária. Os suplicantes requereram a expedição de uma guia para efetuar o depósito no valor de 400$000 réis na Recebedoria do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido em 22/12/1915

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