DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; INDENIZAÇÃO

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              11782 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada no Distrito Federal, era credora da ré, no valor de 46:800$000 réis, devidos pelo consulto de avarias sofridas pelo pontão nacional Conductor, no Porto de Vitória. Pediu, então, que se determinasse à ré o pagamento do valor do seguro no prazo de 15 dias, mais juros de mora e custas, a partir da data de arbitramento. Citaram-se leis e autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sem título
              10184 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado em Friburgo, comissionário de encomenda entre a cidade do Rio de Janeiro e Friburgo, foi contratado por Eduardo Salusse, estabelecido no cinematógrafo Cinema Nacional, para levar caixas com fitas à Companhia Cinematographica Brasileira e Fox Film Corporation, no Rio de Janeiro. Chegando ao destino, o autor foi acusado de levar menos fitas que o combinado. Alegou que quando estava no trem, um empregado de Salusse jogou uma nota e fez um sinal para ele, que não compreendeu. Logo, a mala ficou em abandono e foi recolhida no depósito em Niterói, RJ. Acontece que o autor permaneceu preso. Requereu indenização no valor de 50:000$000 e carta precatória para citação do réu. Ação julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária

              Sem título
              9886 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal procedeu a desapropriação de um trapiche, situado à Rua da Saúde, 02, cidade do Rio de Janeiro, em 1905. Este foi arrendado à Limpeza de Obras Públicas do Brasil, tendo como administrador o autor da ação. No entanto, a dita empresa arrendatária transferiu o contrato de arrendamento à União, representada pelo presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Portanto, a União ficou responsável pela posse real e efetiva do Trapiche Federal, cessando toda e qualquer interferência por parte da empresa. Cessante, mediante pagamento de indenização. O trapiche, então, ficou sob responsabilidade da União, através da 3a. Divisão da Comissão Fiscal das Obras do Porto. O autor deixou de exercer o cargo de administrador do Trapiche Federal, ficando a dita divisão de posse de todos os móveis e utensílios de propriedade particular e exclusiva do autor. Este, inclusive, entregou o saldo das mercadorias movimentadas e em depósito. Em vista do que foi apresentado, o autor propôs ação ordinária contra a União, reivindicando indenização. Processo julgado procedente em parte. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor os serviços por ele prestados e despesas desde 13/06 a 26/07/1905. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença

              Sem título