Dossiê/Processo 9886 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1907. Escritura, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905. Movimento de Entradas e Saídas de volumes, 1904 a 1905. Relação de Móveis e Utensílios. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 21/10/1905. Conta de Hotel, 1905

Zone d'identification

Cote

9886

Titre

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1907. Escritura, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905. Movimento de Entradas e Saídas de volumes, 1904 a 1905. Relação de Móveis e Utensílios. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 21/10/1905. Conta de Hotel, 1905

Date(s)

  • 1907 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A União Federal procedeu a desapropriação de um trapiche, situado à Rua da Saúde, 02, cidade do Rio de Janeiro, em 1905. Este foi arrendado à Limpeza de Obras Públicas do Brasil, tendo como administrador o autor da ação. No entanto, a dita empresa arrendatária transferiu o contrato de arrendamento à União, representada pelo presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Portanto, a União ficou responsável pela posse real e efetiva do Trapiche Federal, cessando toda e qualquer interferência por parte da empresa. Cessante, mediante pagamento de indenização. O trapiche, então, ficou sob responsabilidade da União, através da 3a. Divisão da Comissão Fiscal das Obras do Porto. O autor deixou de exercer o cargo de administrador do Trapiche Federal, ficando a dita divisão de posse de todos os móveis e utensílios de propriedade particular e exclusiva do autor. Este, inclusive, entregou o saldo das mercadorias movimentadas e em depósito. Em vista do que foi apresentado, o autor propôs ação ordinária contra a União, reivindicando indenização. Processo julgado procedente em parte. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor os serviços por ele prestados e despesas desde 13/06 a 26/07/1905. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Athayde, Pedro Gomes de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20753 (número do documento)

        Accession area