Dossiê/Processo 9886 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1907. Escritura, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905. Movimento de Entradas e Saídas de volumes, 1904 a 1905. Relação de Móveis e Utensílios. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 21/10/1905. Conta de Hotel, 1905

Identificatie

referentie code

9886

Titel

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1907. Escritura, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905. Movimento de Entradas e Saídas de volumes, 1904 a 1905. Relação de Móveis e Utensílios. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 21/10/1905. Conta de Hotel, 1905

Datum(s)

  • 1907 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A União Federal procedeu a desapropriação de um trapiche, situado à Rua da Saúde, 02, cidade do Rio de Janeiro, em 1905. Este foi arrendado à Limpeza de Obras Públicas do Brasil, tendo como administrador o autor da ação. No entanto, a dita empresa arrendatária transferiu o contrato de arrendamento à União, representada pelo presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Portanto, a União ficou responsável pela posse real e efetiva do Trapiche Federal, cessando toda e qualquer interferência por parte da empresa. Cessante, mediante pagamento de indenização. O trapiche, então, ficou sob responsabilidade da União, através da 3a. Divisão da Comissão Fiscal das Obras do Porto. O autor deixou de exercer o cargo de administrador do Trapiche Federal, ficando a dita divisão de posse de todos os móveis e utensílios de propriedade particular e exclusiva do autor. Este, inclusive, entregou o saldo das mercadorias movimentadas e em depósito. Em vista do que foi apresentado, o autor propôs ação ordinária contra a União, reivindicando indenização. Processo julgado procedente em parte. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor os serviços por ele prestados e despesas desde 13/06 a 26/07/1905. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Athayde, Pedro Gomes de (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    31/10/06

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        20753 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik