Dossiê/Processo 9886 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1907. Escritura, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905. Movimento de Entradas e Saídas de volumes, 1904 a 1905. Relação de Móveis e Utensílios. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 21/10/1905. Conta de Hotel, 1905

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Reference code

9886

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1907. Escritura, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905. Movimento de Entradas e Saídas de volumes, 1904 a 1905. Relação de Móveis e Utensílios. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 21/10/1905. Conta de Hotel, 1905

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A União Federal procedeu a desapropriação de um trapiche, situado à Rua da Saúde, 02, cidade do Rio de Janeiro, em 1905. Este foi arrendado à Limpeza de Obras Públicas do Brasil, tendo como administrador o autor da ação. No entanto, a dita empresa arrendatária transferiu o contrato de arrendamento à União, representada pelo presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Portanto, a União ficou responsável pela posse real e efetiva do Trapiche Federal, cessando toda e qualquer interferência por parte da empresa. Cessante, mediante pagamento de indenização. O trapiche, então, ficou sob responsabilidade da União, através da 3a. Divisão da Comissão Fiscal das Obras do Porto. O autor deixou de exercer o cargo de administrador do Trapiche Federal, ficando a dita divisão de posse de todos os móveis e utensílios de propriedade particular e exclusiva do autor. Este, inclusive, entregou o saldo das mercadorias movimentadas e em depósito. Em vista do que foi apresentado, o autor propôs ação ordinária contra a União, reivindicando indenização. Processo julgado procedente em parte. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor os serviços por ele prestados e despesas desde 13/06 a 26/07/1905. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença

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Accruals

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Athayde, Pedro Gomes de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/06

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        Sources

        Archivist's note

        20753 (número do documento)

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