DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APOLICE DA DIVIDA PUBLICA; EXECUÇÃO DE DIVIDA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APOLICE DA DIVIDA PUBLICA; EXECUÇÃO DE DIVIDA

          Termos equivalentes

          DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APOLICE DA DIVIDA PUBLICA; EXECUÇÃO DE DIVIDA

            Termos associados

            DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APOLICE DA DIVIDA PUBLICA; EXECUÇÃO DE DIVIDA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APOLICE DA DIVIDA PUBLICA; EXECUÇÃO DE DIVIDA

              31932 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, profissão advogado, moveu uma ação ordinária contra a União, sendo possuidor, por títulos legítimos, de 7 mil apólices da Dívida Pública Federal, do valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, emitida de acordo com a Lei nº 1728 de 10/11/1952, cada uma delas representando o valor de Cr$ 1.000.000,00, correspondente ao valor global de Cr$ 7.000.000,00, com os respectivos juros a partir de Janeiro de 1955. Não foram pagos pela União os juros correspondentes ao 2º semestre de 1957, 1º e 2º semestre de 1955, 1º e 2º semestre de 1956, 1º semestre de 1957 e 1º semestre de 1960. O autor chou-se em direito dos juros de 5 por cento ao ano. Dessa forma, requereu o pagamento no valor total de Cr$ 1.050.000,00 referentes aos débitos de juros dos supracitados anos, acrescido dos juros de mora, a partir do vencimento de cada semestre vencido. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

              Sem título