DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              34170 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes eram sociedades de seguro. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes em favor do Moinho Fluminense S/A, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 215.661,90. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos e deu provimento. O autor embargou e o TFR não recebeu os embargos. O réu recorreu e não foi admitido o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Companhia de Seguros Boavista de Seguros (autor). Mercantil Companhia Nacional de Seguros (autor). Lince de Seguros Gerais Sociedade Anônima (autor). Companhia de Seguros Bela Vista (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              28446 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora operava em seguros marítimos e de transportes em geral e pagou por extravios em navios do réu. Os armadores deveriam responder pelos volumes que transportam e se não realizam a entrega completa deveriamm pagar a restituição. A autora pediu reembolso, mas houve recusa da ré. Requereu por acumulação de pedidos, ressarcimento pelas indenizações pagas, cujo valor era CR$65.487,80 além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de CR$66.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A União recorreu extraordinariamente, no entanto seu recurso extraordinário foi indeferido

              Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres - "Lloyd Sul Americano" (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              36868 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede no estado de São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, alegou que a ré contratou o transporte em navios de sua propriedade de mercadorias pertencentes ao segurado da suplicante. No desembarque foi verificado o extravio de muitas mercadorias. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 12227,00, devido aos prejuízos causados; seguro marítimo. Processo inconcluso

              Companhia Seguradora Brasileira Sociedade Anônima (autor). Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará (SNAPP)
              34117 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era Companhia de Seguros com representação à Rua do Carmo, 13, 13º andar. Com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, artigos 155, 985 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 129.831,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré embargou, mas o TFR os rejeitou

              The Yorkshire Insure Company (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)