DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Contrato Social de Responsabilidade Limitada, 1945. Auto de Infração, 1951
              22221 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era sociedade comercial, estabelecida à Rua Carolina Machado, 268, Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pelo fiscal do suplicado sobre contribuição apurada no exercício de 1951. A ação foi julgada procedente

               Indústria de Calçados Icaro Ltda (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)