DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO DE COMPRA E VENDA; DESAPROPRIAÇÃO

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              Anexo: notificação no. 33471, de 1956. procuração, tabelião 25 ..................., de 1956. escritura de compra e venda, de 1956. (6) guia de recebimentos diversos emitida pelo IAPI, de 1955. certificado de isenção, de 1956. Código de Processo Civil, artigo 302 - XII e 216. advogado Oay Fonseca, Rua Santa Luzia, 285 - sala 503 e 504. lei 756, de 08/07/1949. código civil, artigo 1122, 1092 e 116. código comercial, artigo 131-I. lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15
              30303 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Lucio Gonçalves de Lamare propõe ação ordinária contra Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O autor e sua mulher transferiram direito, ação e senhorio de pavimentos de um edifício a ré, pelo valor de 25.500.000,00 cruzeiros. Na ocasião recebeu o valor de 4.250.000,00 cruzeiros e o resto seria pago mediante recibo. O autor pagou .................. no valor de 1.275.000,00 cruzeiros, débito hipotecário do IAPI de 2.262.237,00 cruzeiros e lucro imobiliário. O réu não pagou o resto do valor e dá ao ator responsabilidade de desocupar os pavimentos. O autor visa compelir ao réu que tome ações no sentido de desocupar os imóveis dentro de 20 dias,sob multa diária de 10.000,00 cruzeiros, além de custas processuais. Dá-se valor de causa de 500.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, o réu ofereceu embargos que foram recebidos por tal Tribunal

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