DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHOR

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              34243 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, autarquia federal, propôs Ação executiva contra a Fábrica Nacional de Ferramentas Sociedade Anônima. O autor assinou com a requerida um contrato de financiamento no valor de Cr$ 9.000.000,00. Como garantia a fábrica deu hipoteca de um imóvel, além das máquinas e equipamentos. O financiamento seria pago em 10 prestações semestrais, mais tarde o crédito foi elevado em mais Cr$ 13.000.000,00, um valor total de Cr$ 22.000.000,00. A fábrica não pagou nenhuma prestação, que acrescida de juros chegaria ao valor de Cr$ 43.249.357,20. Requereu pagamento em 24 horas do valor total acrescido de 10 por cento sob pena de proceder penhora dos bens. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (autor). Fábrica Nacional de Ferramentas Sociedades Anônima (réu)