DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; INDENIZAÇÃO

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        DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; INDENIZAÇÃO

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            DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; INDENIZAÇÃO

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              17224 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordninária para indenização do dano causado a suplicante, proprietária do paquete nacional Itaipava, devido ao abalroamento deste por uma das chatas tiradas pelo rebocador Rio Grande, da sociedade estrageira suplicada. Tal indenização foi avaliada na quantia de 24:000$00 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor.

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              17295 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica.

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              16987 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário de saveiros fretados pela ré para o transporte de 4000 toneladas de manganês da Estrada de Ferro Central do Brasil para o depósito da Ilha de Santa Bárbara e de lá para bordo dos navios a vapor que as exportariam, requereu fazer protesto e pedir indenização pelos prejuízos. A ré rompeu contrato e quis reduzir o preço por eles anteriormente estipulados. O autor consentiu, porém a ré, por não ter sido o acordo redigido, retirou o autor do serviço e o conferiu a outro. O juiz decidiu a favor do autor. A ré entrou com agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

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              39349 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede em Porto Alegre, sociedade de seguros, segurou o transporte de sacos de arroz no vapor Rio Maracanã, de Porto Alegre a Recife. No entando, houve o extravio de 44 sacos, no total de CR$165.215,60. A suplicante indenizou a segurada conforme o Código Comercial, artigo 728. Mas a suplicante alegou que a responsabilidade pelo extravio era da suplicada. Assim a autora propôs uma ação ordinária com o objetivo de condenar a suplicada a ressarci-la no valor citado acima. O juiz julgou procedente a ação, a parte derrotada apelou por prescrição ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos

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              19430 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor acusou a contra-fé da citação feita pelo réu e requereu a citação da mesma já que Nilo Guimarães não compareceu à audiência. Na citação referida, o mesmo, comerciante, residente de Alegre Espírito Santo, afirmou ter recebido da companhia o convite para ser seu representante na cidade, a fim de receber mercadorias enviadas por ela e receberia o valor de 600$000 réis e 10 por cento sobre os lucros das operações. Acontece que a companhia não pagava à vista os saques de Nilo Guimarães, o que provocava reclamações. Depois este foi pedido para não realizar mais saques, o que dificultou o andamento do negócio. Nilo Guimarães lançou mão dos próprios recursos para satisfazer compromissos. Alegou ainda que se o café dava lucro, este não era repassado. Guimarães requereu o pagamento da soma de seus prejuízos, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido.

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              42704 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade de economia mista, propôs uma ação de repetição de indébito, contra a União Federal. A suplicante alegou que a Rede ferroviária Federal, sociedade de economia mista estaria recolhendo o imposto de consumo sobre transações de vendas. A autora requereu que a ré pagasse uma indenização no valor de Cr$ 2.942.667,50, relativa ao pagamento indevido daquele imposto. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a impetrante apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

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              24398 · Dossiê/Processo · 1952; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 71.404,50, soma das parcelas referentes às que ambas autoras pagaram de indenizações aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos recebidos

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