O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica.
Gabriel & Companhia (autor). União Federal (réu)DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; INDENIZAÇÃO
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As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 71.404,50, soma das parcelas referentes às que ambas autoras pagaram de indenizações aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos recebidos
Mutuá Catarinense de Seguros Gerais e Paraná Companhia de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro (réu)O autor acusou a contra-fé da citação feita pelo réu e requereu a citação da mesma já que Nilo Guimarães não compareceu à audiência. Na citação referida, o mesmo, comerciante, residente de Alegre Espírito Santo, afirmou ter recebido da companhia o convite para ser seu representante na cidade, a fim de receber mercadorias enviadas por ela e receberia o valor de 600$000 réis e 10 por cento sobre os lucros das operações. Acontece que a companhia não pagava à vista os saques de Nilo Guimarães, o que provocava reclamações. Depois este foi pedido para não realizar mais saques, o que dificultou o andamento do negócio. Nilo Guimarães lançou mão dos próprios recursos para satisfazer compromissos. Alegou ainda que se o café dava lucro, este não era repassado. Guimarães requereu o pagamento da soma de seus prejuízos, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido.
Adolpho Schmdt e Companhia (autor)Trata-se de ação ordninária para indenização do dano causado a suplicante, proprietária do paquete nacional Itaipava, devido ao abalroamento deste por uma das chatas tiradas pelo rebocador Rio Grande, da sociedade estrageira suplicada. Tal indenização foi avaliada na quantia de 24:000$00 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor.
Companhia Nacional de Navegação Costeira (autor). Companhia du Port de Rio Grande do Sul (réu)A autora, sociedade de economia mista, propôs uma ação de repetição de indébito, contra a União Federal. A suplicante alegou que a Rede ferroviária Federal, sociedade de economia mista estaria recolhendo o imposto de consumo sobre transações de vendas. A autora requereu que a ré pagasse uma indenização no valor de Cr$ 2.942.667,50, relativa ao pagamento indevido daquele imposto. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a impetrante apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento.
Companhia Siderúrgica Nacional (autor). União Federal (réu)A suplicante, com sede em Porto Alegre, sociedade de seguros, segurou o transporte de sacos de arroz no vapor Rio Maracanã, de Porto Alegre a Recife. No entando, houve o extravio de 44 sacos, no total de CR$165.215,60. A suplicante indenizou a segurada conforme o Código Comercial, artigo 728. Mas a suplicante alegou que a responsabilidade pelo extravio era da suplicada. Assim a autora propôs uma ação ordinária com o objetivo de condenar a suplicada a ressarci-la no valor citado acima. O juiz julgou procedente a ação, a parte derrotada apelou por prescrição ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos
Companhia Sul, Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)O autor, proprietário de saveiros fretados pela ré para o transporte de 4000 toneladas de manganês da Estrada de Ferro Central do Brasil para o depósito da Ilha de Santa Bárbara e de lá para bordo dos navios a vapor que as exportariam, requereu fazer protesto e pedir indenização pelos prejuízos. A ré rompeu contrato e quis reduzir o preço por eles anteriormente estipulados. O autor consentiu, porém a ré, por não ter sido o acordo redigido, retirou o autor do serviço e o conferiu a outro. O juiz decidiu a favor do autor. A ré entrou com agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.
A. Thun (autor). Companhia Morro da Mina (réu)