O autor, entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 9669 de 29/8/1946, artigo 18, e propôs a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. O suplicante locou ao suplicado o imóvel de sua propriedade, sito ao lote 6 quadra 42, da Rua X da Vila Três de Outubro em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal de 390 cruzeiro.O réu, no entanto, não pagou o aluguel de novembro de 1948 até março de 1949, o que caracterizou um débito no valor total de 950 cruzeiros. O autor pediu, então, o valor em débito mais juros de mora à razão de 1 por cento ao mês, mais o pagamento do custo do processo. A ação foi arquivada

O suplicado, brasileiro, casado, relojoeiro, prometeu vender o imóvel em que reside, na avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1371, apartamento 23 ao segurado da suplicante, o Sr. Aureliano Teixeira de Albuquerque. A suplicante pede o despejo do suplicado baseado no artigo 15 da Lei do Inquilinato que diz que se o Instituto promitente vendedor pedir o imóvel para seu associado, o residente deve sair. lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950, lei 2328, de 1954 e decreto-lei 2865, de 1940. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de recurso, por unanimidade dos votos, negou provimento ao apelo do réu

A autora, com sede na Avenida Rio Branco,39, Rio de Janeiro adquiriu por escritura o apartamento da Rua Aperana, 117 de Joaquina de Nava Monteiro, mulher, e prometeu sua venda ao seu associado Raul Lopes Cardoso pelo valor de Cr$ 800.000,00 para o réu, que não atendeu à notificação de desocupação. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do réu ou pagamento do aluguel de Cr$ 5279,60. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao agravo e à apelação.

O autor deu por um ano ao réu a locação de um imóvel. Contudo, o imóvel estava fechado, o que descumpria a obrigação contratual de usá-lo somente para sua residência e da família. Se o réu não precisasse do imóvel para morar, deveria entregá-lo para que outro bancário mais necessitado o utilizasse, sem contar que em abandono o imóvel se deterioriza. O autor requereu despejo e condenação do réu. Deu-se o valor causal de 14.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento a ambos

A suplicante, sediada na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, requereu a notificação do suplicado, ex-funcionário da suplicante onde exercia a função de mestre de oficina, para que desocupe o imóvel situado à Rua Doutor Padilha, 387, de propriedade do suplicante. A alegação para o pedido era de que não sendo o suplicado funcionário da suplicante, este deveria desocupar o imóvel, nos termos da Lei º 1300 de 22/12/1950, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

O suplicantes, proprietários de lojas comerciais localizadas na Rua Voluntários da Pátria, 254, Rio de Janeiro, alegou que estavam alugadas á Diretoria Regional do Correios Telégrafos, e requereram ação de despejo contra suplicada após o vencimento do contrato de locação e do não pagamento do valor de aluguel acordado. A ação foi julgada improcedente. Os autores, apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, sediada na avenida Presidente Vargas, 309 com base na lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950 e na lei 3336, de 10/12/1957, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, requerendo que o mesmo desocupe o imóvel situado à rua Dr. Padilha, 253, visto que o suplicado foi aposentado e as cláusulas contratuais estabelecem que os locatários mantenham relação de emprego com a suplicante para que tenham direitos a ocupar seus imóveis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Contrato de locação, Vínculo empregatício

O autor era brasileiro, estado civil casado, cirurgião dentista. Deu em locação ao Ministério de Educação e Cultura algumas salas do edifício civitas, na Rua Santa Luzia, 799, de sua propriedade, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 30.000,00. O autor pediu a quitação da dívida de Cr$ 330.000,00. No imóvel funcionava o curso de coreografia do Conservatório Nacional de Teatro. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte aos recursos impetrados

O autor, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, profissão industrial, residente à Rua Miguel Burnier, 11, entrou com uma ação de despejo contra o réu Mcasad, funcionário público aposentado, locatário do imóvel da Rua Miguel Burnier, 27, para requerer que o réu fosse despejado do citado imóvel, por não cumprir a notificação judicial do autor para que se desocupasse e entregasse o imóvel. O autor precisava do terreno para dar uma maior aproveitamento segundo relata na ação.

O suplicante, autarquia federal com sede na praça 15 de novembro, 42, com base no decreto-lei 4, de 07/02/1966, artigo 4, propõe uma ação de despejo como o suplicado casado corretor de fundos imobiliários, com escritório na avenida 1ª. de março, 4 e 6, visto que embora notificado de que não convinha a suplicante continuar locando o dito imóvel, não efetuou até o momento a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a aç㪠Foi homologada a desistência da ação