DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; DESPEJO

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              Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares,Rua da Assembléia, 15, RJ. Notificação n. 20272 de 1953. Guia para Pagamento do Imposto Predial, 1952. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Lei nº 1708, de 23/10/1952
              19574 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A mulher autora era estado civil viúva, funcionária pública aposentada, residia à Rua Henrique Dias 19, e era proprietária do prédio à Rua Papary 108. Alugou o imóvel para instalação da Agência de Prefeito Bento Ribeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Necessitando do prédio para morar, pediu despejo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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