DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SEGURO

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            DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SEGURO

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              20175 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, advogado, requereu ação de seguro a fim de ser efetuado o pagamento do valor de 80:000$000 réis de indenização pela perda da lancha Independência, sofreu naufrágio no dia 01/07/1927, nas proximidades da Ilha de Santa Bárbara, dentro da baía do Rio de Janeiro, conforme obrigação contida na apólice de seguro firmada. sinistro. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia tomou por sentença o termo de desistência.

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              18432 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes à Rua Buenos Aires 111, Rio de Janeiro, com fábrica de gravatas e roupas brancas, e pediram intimação da ré, com sede à Rua da Quitanda para o prazo de 15 dias para que pagassem o valor de 56:696$885 réis, juros e custas. O valor resultaria de seguros feitos sobre mercadorias desaparecidas. Do vapor Stephen desapareceram o correspondente a 10:800$000 réis, do vapor Rio de Janeiro faltaram o relativo a 2:248$400 réis, e do vapor italiano Ansaldo Savoia 11, vindo de Gênova, Itália, desapareceram o referente a 73:648$485 réis calculados pelo franco suíço por 1$290 réis. Juiz Victor Manoel de Freitas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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              32679 · Dossiê/Processo · 1952; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante pediu uma indenização ao suplicado devido a um prejuízo causado por incêndio, sendo que a primeira estava segurada. A suplicante possuía um estabelecimento comercial denominado Ótica Americana, localizado na Avenida Rio Branco nº 111/45, assegurado contra o risco de incêndio pelo valor de 125.000,00 cruzeiros, objetivando receber o valor total do seguro de 750.000,00 cruzeiros. Companhias Confiança, Fortaleza e Patriarca. O incêndio ocorreu no dia 31/12/1951. Sentença inconclusa.

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              18661 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor da ré, com sede em Lisboa, Portugal, e agência na Rua da Quitanda no. 97 pelo valor de 10:000$000 réis. O autor arrematou o Rebocador Nacional Aquiqui e o vendeu à Aloveira e Uhl, armadores, com escritório a Rua São Pedro, rezando a escritura de venda, um pacto adjecto, a hipotecário do mesmo rebocador, em garantia da dívida no valor de 40:000$000 réis, com prazo e por pagamento a prestações mansais. Os compradores fizeram reparações no rebocador e cambiaram seu nome para Cabo Frio. Os compradores, por motivo de retirada do sócio, transformaram-se em João Uhl e Companhia, assumindo o ativo e o passivo da tal firma. Logo, reconheceu a apólice em nome do autor. Esta apólice de seguro foi expedida em consequência de ajuste celebrado entre a ré e a firma, que ficaram encarregadas de todas as perdas, danos e riscos do rebocador. O citado rebocador, em viagem para São Matheus rompeu o casco. Ele encontrava assegurado por 4 companhias de seguro, Companhia de Seguro Sagris, Companhia de Seguros Urania, Companhia de Seguro LLoyd Paraense e a ré. As duas últimas companhias se recusaram a pagar. Fundamentado no Regulamento 737 de 25/11/1890 art. 214§6 e no Código Comercial art. 679, letra g e art. 368 e 369, o autor requereu o pagamento em um prazo de 10 dias. A causa foi julgada prescrita por ter decorrido o prazo legal.

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              Termo de Protesto, 1928
              19326 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que até a data de 16/04/1928 não havia conseguido liquidar administrativamente a avaria causada por fogo nos dias 16/06/1925, 06/02/1926 e 31/03/1927 com a ré. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Minas Gerais para a ciência do pedido de renovação de interrupção de prescripção. O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

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              17815 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplcante veio por meio desse processo requerer o ressarcimento dos prejuízos e os lucros cessantes, referente ao não pagamento do valor correspondente ao seguro realizado pela suplicante, junto ao suplicada, visto que na noite do dia 18 para o dia 19 de junho de 1920, o estabelecimento comercial do autor, situado à Rua Liberato Barroso 11 e 13, no Estado do Ceará, incendiou. Anteriormente, pagara o valor de 30:000$000 réis a suplicada para segurar sua loja e que agora a ré se recusava a pagar o valor referente ao seguro. A suplciante requereu as disposições da justiça ma forma de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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              16831 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer a execução da sentença de 31/3/1898, que condena a ré no valor de 28:000$000 e nas custas, sob o dec 737, de 25/11/1850, art 259. De acordo com a petição inicial, a autora contratou para Reich Biemen e Cia o saveiro Mary para trazer um carregamento do Porto Imbetiba. Assegurou-se co a ré na quantia acima. Tendo ocorrido um sinistro protestado, requereu o pagamento em 15 dias. STF julgou a autora carecedora da ação

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              16850 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante vem por meio dessa requerer o pagamento do valor de 20:000$000 pela ré, visto que essa se recusa a pagar o valor acordado entre eles no contrato. Com isoo requer a suplicante que tal pagamento seja feito, sob a alegação de revelia e quebra de contrato. O juiz indeferiu o requerido. A autora apelou e o STF não recebeu a apelação. A autora apelou novamente mas os autos estão inconclusos

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              19555 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, por seus representantes, requereu ação para pagamento de indenização proveniente da avaria de charque embarcado em Pelotas pelo vapor Itapuhy e com destino ao porto de Maceió. Estando a mercadorias seguradas, solicitou o pagamento do valor de 35:133$000 réis correspondente a referida indenização e demais despesas pela avaria grossa. O pedido foi julgado procedente nos termos da inicial.

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              14101 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram profissão comerciantes à Rua da Alfândega, 374, Rio de Janeiro . Enviaram, em 12/3/1926, artigos de armarinho a Elias Isaac Cia, em Recife, pelo paquete Rodrigues Alves, no valor de 16:899$800 réis. Houve avaria quase total, embora a ré assumisse somente 3:000$000 réis por parte do seguro, sendo 50 por cento do valor das 100 dúzias de travessas à la garçonne. Sob o Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 70, Constituição Federal, artigo 60, pediu-se pagamento de 13:899$800 réis, dando-se tal valor a causa. O Juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O STF negou provimento ao recurso

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