DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇAO

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              31880 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era firma estabelecida em Porto Alegre e alegou que contratou a suplicada para o transporte em lote de rolos arame farpadª No desembarque foi verificada a depreciação e avaria de 20 por cento da mercadoria. A suplicante requereu o pagamento de umaindenização no valor correspondente ao prejuízo, conforme o Decreto nª 19473 de 10/12/1930 e o Código Comercial artigos 102 e 519. Responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officiª A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Sem título