DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO

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              Termo de Vistoria 2, emitidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959. Laudo de Vistoria 2, emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1959. Contrato de Frete 3, emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1959. Nota Fiscal 3, emitidas por Produtos Químicos Fontoura Sociedade Anônima, Conservas Coqueiro Sociedade Anônima e Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959. Apólice 3, emitidas pela A Piratininga, 1959. Recibo 3, emitidos pela A Piratininga, 1959, 1960. Nota de Lançamento emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960. Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728. Código Civil, artigos 159 e 1056. Decreto nº 19473 de 1930. Decreto n° 19754 de 18/03/1931
              36882 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou indenizações no valor total de Cr$ 66376,60, por diversas mercadorias roubadas ou extraviadas durante o transporte em navios de propriedade da ré. Ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, a suplicante pede baseada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159 e 1056, o ressarcimento das indenizações pagas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso

               A Piratininga Companhia Nacional de Seguros & Acidentes do Trabalho (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)