DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE; FERROVIARIO; ACIDENTE; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              45 Recibos de Liquidação de Sinistro de 1953. 29 Portarias de 1953. 10 Notas Fiscais de 1953. 45 Averbações de Seguros de 1953. 50 Contratos de Frete de 1953. 46 Termos de Vistoria, emitido pela Administração do Porto do Rio de Janeiro de 1953. 40 Notas de Débito. 7 Recibos. Apólice de Seguros de 1953. 3 Certificados de Falta de 1954. procuração tab. 28 de 1950. Código de Processo Civil, artigos 291, 820, 64. Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 618, 582, 586, 587, 588. advogados Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39-3º andar. Decreto no. 19478 de 1949
              33465 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era Sociedade de Seguros com sede à Avenida 13 de Maio, 23, 2º andar. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR

               Sans titre