DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              (4) Recibos de indenização de seguro de transporte. (5) Conhecimentos de Embarque, de 1961. (8) notas fiscais, de 1960. (2) contratos de frete, de 1960. procuração, tabelião 120, de 1962. (3) procuração, tabelião 111, de 1960. Código de Processo Civil, artigo 159, 201-I e 64. Código Comercial, artigo 666, 728, 441 e 102. Código Civil, artigo 985, 986, 1524, 965-III e 1069. lei 1341, artigo 38-V. advogado Augusto Cotrim Moreira de Carvalho Netto, Av. Rio Branco, 135
              35387 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras contrataram seguros com diversas empresas para o transporte de mercadorias em navios da ré que foram avariadas, obrigando-as ao pagamento do valor de 70.078,00. Estas requereram a restituição da quantia. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex-ofício.O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso interposto

               Great American Insurance Co. (autor). Companhia de Seguros Liberdade (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). Companhia Docas de Santos (réu)