DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              19182 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que havia aforado ao réu o terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo foro anual no valor de 4$960 réis. O foreiro, porém, deixou de pagar as anuidades, correspondentes aos anos de 1892 a 1902 e de 1907 a 1926. A autora requereu a anulação do aforamento, a fim de ser decretado judicialmente o comisso. Pedido deferido.

              Sin título
              14117 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão advogado, credor da ré, mulher, no valor de 6:855$295 réis, em virtude de contrato de honorários, baseado no Decreto nº 11.842 de 29/12/1915 artigo 51, propõe ação executiva contra a ré. Juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas

              Recibo, Companhia de Comércio, 1897
              15475 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante requereu o pagamento do valor de 42$600 réis devida pelo falecido de nacionalidade portuguesa Manoel Soares Braga. Tendo sido feita arracadação dos bens do mesmo, solicitou citação do Consulado Geral de Portugal. Proferido o requerido

              Sin título
              23416 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, italiano, casado, comerciante, estabelecido á Avenida Rio Branco, 9, RJ, sendo representante ed Haven Line, requer mandado de interdito proibitório contra o réu para a extinçaõ dos planos de convênio. Tais palnos referem-se a uma estratégia das grandes empresas de transportes marítimos, para burlar o decreto 22845, de 21/06/1933, art 1, nde é extinto qualquer tipo de monopólio. Este convênio seria uma forma de manter os privilégios das empresas, com altos preços de frete e poucas empresas no mercado. Pedido deferido. O réu agravou, mas o juiz negou seguimento aos agravos. Os réus embargaram, mais os autos estão inconclusos

              Sin título
              Apólice, 1897
              14121 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediram citação aos réus para que em dez dias comparecessem em audiência, requerendo pagamento do valor de 1:152$300 réis, pelo prêmio do seguro marítimo, sob pena de condenação ao pagamento do principal, juros e custas. Os réus eram firma de comissões e consignações, situada à Rua da Alfândega, 198, Rio de Janeiro, e os autores estabeleciam-se à Rua da Candelária, 18, Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o requerido

              Sin título
              Recibo de Depósito, 1897
              16274 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comissário de extração de loterias por contrato com o governo do Rio Grande do Norte e tendo obtido mandado proibitório para o cumprimento de suas responsabilidades na venda de bilhetes lotéricos que não estavam sujeitos a direitos federais na forma da Constituição, requereu ação para expedição de guia de depósito da quantia referente ao imposto no valor total de 151$250 réis, expresso no decreto 848 de 1890, artigo 235. Juiz deferiu o requerido

              16685 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, imigrante, contratou com os réus, proprietários do vapor Heelas, hoje Alice, a empreitada das obras a serem feitas no dito vapor. Durante as obras, o autor gastou um valor superior ao combinado e entregou antes do fim do prazo, o que lhe garantiria 100$000 réis por cada dia adiantado. Acontece que os réus se recusam a pagar tal quantia a mais. Assim, o autor requer o pagamento de 94:773$170 réis e despesas realizadas. O autor foi condenado a pagar aos réus 47:539$630 réis. Ele recorreu, mas os autos estão inconclusos

              18046 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento do valor de 4:291$670, referente a furtos e perdas de mecadorias. A autora teve de pagar aos seus segurados quantias diversas por violações ocorridas em mercadorias embacadas em paquetes e vapores de propriedade da ré. Em Fortaleza, foram violadas mercadorias vindas no paquete Pará, no paquete Minas Gerais e no vapor Acre. Em Corumbá, foi violado um volume vindo no vapor Caceres. Em Vitória, houve vistoria em um do paquete Moraes. O Juiz julgou procedente a ação e a ré embargou. O juiz julgou improcedente e não provado os embargos. O juiz tomou por termo a quitação.

              Sin título
              20042 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante alegou que sofreu o extravio de 33 cupons de obrigações do Tesouro, sendo 4 do empréstimo de 1917, autorizado pela lei 8232 e 29 do empréstimo autorizado pelo Decreto no. 14830 de 25/05/1921, no valor total de 825$000 réis, referente aos juros do 2o. semestre de 1927. O autor requereu que não fosse pago os referidos cupons a terceiros. O suplicante era nacionalidae italiana, estado civil; casado profissão arquiteto construtor, com escritório na Rua São Pedro no. 86. O juiz pediu a conclusão dos autos.

              Sin título