DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              21434 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizado à Rua da Alfãndega, 11, alegou que a sede em Paris havia entrado contra a suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante Eurico Nahoum, que desembarcou no Porto do Rio de janeiro no dia 25/05/1937, no vapor Conte Grande. Como o cheque não foi registrado, o suplicante requereu, conforme do Decreto nº 24258 de 16/01/1934, artigo 40, o depósito do saldo na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. O juiz deferiu o requerido

              Sem título
              Processo Judicial
              21158 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigos 21 e 23, informou a decisão 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Christian e Nielsen no pagamento do valor de 52$000 réis à Jardelino Ribeiro, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.

              Sem título
              21353 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Oscar Francisco de Moura no pagamento do valor de 53$600 réis a Antonio de Affonso, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. O valor era referente a uma indenização por ter sido demitido sem aviso prévio. Demissão. Foi deferido o requerido

              Sem título
              36143 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 500$000 réis referente a infração do regulamento baixado pelo decreto 21240, de 04/04/1932 da Censura Theatral e de Diversões Públicas da Polícia Civil do Distrito Federal, requer a intimação da suplicada para que efetue o pagamento da respectiva dívida. O juiz julgou procedente o embargo e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso

              Sem título
              16685 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, imigrante, contratou com os réus, proprietários do vapor Heelas, hoje Alice, a empreitada das obras a serem feitas no dito vapor. Durante as obras, o autor gastou um valor superior ao combinado e entregou antes do fim do prazo, o que lhe garantiria 100$000 réis por cada dia adiantado. Acontece que os réus se recusam a pagar tal quantia a mais. Assim, o autor requer o pagamento de 94:773$170 réis e despesas realizadas. O autor foi condenado a pagar aos réus 47:539$630 réis. Ele recorreu, mas os autos estão inconclusos

              18046 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento do valor de 4:291$670, referente a furtos e perdas de mecadorias. A autora teve de pagar aos seus segurados quantias diversas por violações ocorridas em mercadorias embacadas em paquetes e vapores de propriedade da ré. Em Fortaleza, foram violadas mercadorias vindas no paquete Pará, no paquete Minas Gerais e no vapor Acre. Em Corumbá, foi violado um volume vindo no vapor Caceres. Em Vitória, houve vistoria em um do paquete Moraes. O Juiz julgou procedente a ação e a ré embargou. O juiz julgou improcedente e não provado os embargos. O juiz tomou por termo a quitação.

              Sem título
              25935 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade por ações sui generis estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, abriu concorrência administrativa para o fornecimento de materiais ferroviários e aceitou a proposta da suplicada. A suplicante tratou de obter a verba necessária para o pagamento do material no valor de Cr$ 3.243.000,00 e no valor de Cr$ 4.754.400,00. Acontece que a suplicada só entregou parte do material pago, restando a maior parte no valor de Cr$ 6.539.400,00. A suplicante pediu que a suplicada pagasse o valor de Cr$ 1.961.820,00 proveniente da multa de trinta por cento que sofreu por não cumprimento do contrato. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso, ao qual foi negado seguimento

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              30728 · Dossiê/Processo · 1960; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, autarquia federal com sede na Avenida Treze de Maio 33 e 35 Rio de Janeiro, era credora do réu, estado civil solteiro, cirurgião-dentista, residente na Rua Campina 49 Andaraí Rio de Janeiro pelo valor de 1031,90 cruzeiros, referente a uma prestação hipotecária, juros e multa contratual. A autora requereu o pagamento em um prazo de 10 dias, sob pena de revelia. O autor desistiu da ação.

              Sem título
              23416 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, italiano, casado, comerciante, estabelecido á Avenida Rio Branco, 9, RJ, sendo representante ed Haven Line, requer mandado de interdito proibitório contra o réu para a extinçaõ dos planos de convênio. Tais palnos referem-se a uma estratégia das grandes empresas de transportes marítimos, para burlar o decreto 22845, de 21/06/1933, art 1, nde é extinto qualquer tipo de monopólio. Este convênio seria uma forma de manter os privilégios das empresas, com altos preços de frete e poucas empresas no mercado. Pedido deferido. O réu agravou, mas o juiz negou seguimento aos agravos. Os réus embargaram, mais os autos estão inconclusos

              Sem título
              Apólice, 1897
              14121 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediram citação aos réus para que em dez dias comparecessem em audiência, requerendo pagamento do valor de 1:152$300 réis, pelo prêmio do seguro marítimo, sob pena de condenação ao pagamento do principal, juros e custas. Os réus eram firma de comissões e consignações, situada à Rua da Alfândega, 198, Rio de Janeiro, e os autores estabeleciam-se à Rua da Candelária, 18, Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o requerido

              Sem título