DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              14100 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor residia no Maranhão. Havia proposto e vencido ação contra a ré, de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O valor total foi de 232:783$336 réis. Para garantir a segunda parte dos pagamentos, pediu-se precatória de arresto ao Ministro da Fazenda, que tinha valores a entregar à ré que estava em período de liquidação. O valor pedido foi de 4:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 102 e 132. O Juiz indeferiu o pedido. A ré entrou com agravo ao STF, que não tomou conhecimento deste. A ré embargou o arresto e o Juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora

              Sin título
              Decreto nº 22742 de 1898, artigo 425
              14379 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, em cumprimento do Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23 e através da decisão proferida pela 12a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 48$000 à Alfredo Alves da Silva Decreto nº 3084 de 6/11/1898. O Juiz deferiu o requerido

              Sin título
              17519 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Metade do processo consiste de carta de sentença extraída de autos de ação descendiáriade 1917. Os suplicantes disseram ter dado por frete o pontão nacional Smart à suplicada, à Avenida Rio Branco 37. Pediram o valor de 3:500$000 réis do frete do mês de maio vencido, e os outros que vencessem mais juros e custas. Foi homologado o termo de desistência.

              Sin título
              Processo Judicial
              21075 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a pedido dos suplicantes, requerendo a intimação do suplicado a pagar o valor 41:188$600 réis, sob pena de não o fazendo se proceda a penhora na quantia de 7:941$575 réis que se achamem seu poder. O juiz deferiu o requerido.

              Sin título
              21214 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, credores por soldadas da ré, estabelecida no Mercado Municipal, ex tripulantes do barco Rei do Congo e Santa Bárbara, requerem o valor total de 16:069$000, referente as soldadas. A ré, em situação de falência, conseguiu alegar ter pago a todos os seus credores e obter a sentença que julga cumprida sua concordata. Acontece que a ré não efetuou o pagamento dos autores. Há citação do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. O juiz julgou procedente a ação e condenou o réu nos termos da inicial.

              Sin título
              22353 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores se afirnaram credores da massa falida Prates Campanha no valor de 26:000$000. Fundamentados no Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, parágrafo 1, requereram uma revisão de crédito com que, na dita falência, os réus foram habilitados. Estes foram privilegiados pela importância de 56:705$400 réis, quando só podiam ser classificados como Chirografário de acordo com a Lei de Falência. Os réus apresentaram duplicatas registradas pelo Registro Marítimo sem reconhecimento e com registro fora do prazo legal. Algumas duplicatas foram creditadas e debitadas em conta corrente. O juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou procedente a ação. O réu agravou da decisão judicial e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a ação

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              16624 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor embarcou em Buenos Aires, Argentina, no vapor Irojan Prince, da Companhia Prince Luie of Steamers James Kuatt, Newcastle - ou - Tyue, com agência na rua da Quitanda, 119, RJ, diversas fardas com peles. Aconteceu que o vapor não desembarcou as peles. Assim, quis o pagamento do valor de 944.030 pesos, moeda estrangeira, como despesa do carregamento. O juiz julgou procedente a ação

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              14114 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de traslado de autos em grau de apelação ao STF. A autora havia pedido o valor de 25:000$000 réis, juros e custas, quantia proveniente de seguro feito sobre o saveiro Mary. Este foi fretado por Reich Biemert Companhia para carregamento do porto do Rio de Janeiro ao porto de Imbetiba, em viagem de ida e volta e foi perdido. Foi julgado o protesto, por sentença. Houve agravo e o STF acordou em dar-lhe provimento. Foi expedida a precatória e o Juiz mandou cumpri-la. Houve embargos e o Juiz os julgou não provados

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              16394 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, negociantes, com oficinas de máquinas e caldeireiro à Rua da Gamboa, 66 e 68, propõem ação para pagamento do valor de 2:302$880 réis referente a consertos feitos no vapor Irene, do réu. Ação procedente

              Sin título