DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              27775 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se do 2º volume de ação, a fim de cobrar do valor de 1826.500,00 cruzeiros referente a duplicatas vencidas e não pagas pela ré, com juros da mora e custas processuais. Essas duplicatas eram de fornecimento de mercadorias encomendadas pelo engenheiro Dario do Carmo Ribeiro, Diretor do Departamento de Utilidade Públicas da ré que se recusou a pagá-las. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação e agravos no auto do processo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi provido

              J. Island & Companhia (autor). Fundação Brasil Central (réu)
              18813 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes em Niterói Rio de Janeiro, requereram o pagamento do valor de 1.080$000 réis, contra a massa falida E. M. Baumgart. Os autores haviam comprado dos réus 2 mil telhas francesas, marca Mercês, no valor de 540$000 réis, porém, a deixaram no estabelecimento da firma ré, a qual veio a falir. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              O. Muniz & Companhia (autor). E. M. Baumgart (réu)
              14434 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitalista e lavrou com o réu empréstimo no valor de 80:000$000 réis, além de garantia de penhor mercantil de 129 ações ao portador da Empreza Brasileira de Diversos. Nenhuma parte dos pagamentos foi cumprida. Como o devedor residia na cidade de São Paulo, pediu a citaçao para pagamento. Foi Julgado por senteça o acordo de desistência proposto pelo autor

              18748 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Major Otaviano no. 2, em São Paulo, são credores do réu no valor de 1:625$000 réis e não foram pagos. Requerem o pagamento da promissória, juros da mora e custas sob pena de penhora dos bens A ação foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária.

              Hermenegildo Martins e Cia (autor)
              14441 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, herdeiros de Domingos José da Rocha e de Maria Augusta Fleury da Rocha, mulher, alegaram que o réu era devedor do falecido no valor de 78:784$160 réis. O falecido era profissão engenheiro, gerente da Usina de Mineração, que era de propriedade do réu. Os autores requerem o pagamento. Ação julgada procedente. O réu apelou e a ação foi julgada improcedente pelo STF

              17824 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante, residente em Passa Quatro Minas Gerais, e contratara com os réus para que fizessem consertos e limpeza em móveis. Os réus eram estabelecidos com oficina de carpintaria à Rua Geneal Cãmara 174, Rio de Janeiro e cobraram o valor de 726$000 réis pelos serviços, o que foi considerado muito alto. Pediu que se louvassem peritos para que definissem preço justo aos trabalhos. Foi concedida a vistoria requerida, porém julgada nula. Foi requerida nova vistoria, entretanto a ação foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              M. Moreira & Companhia (réu)
              17739 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes vieram fazer uma noficação do cumprimento da assinatura da escritura de compra e venda por parte dos suplicados, com a pena de, caso não fosse feita, condenação da primeira suplicada a perda do sinal recebido e dos segundos suplicantes a restituição em dobro do valor pago pelo imóvel. Tal ação foi conseqüência de um acordo de compra de imóvel situado a rua Ruy Barbosam 210, 212 e 214 em que, depois de pago o sinal e assinado os primeiros papéis de compra, os vendedores agiram de maneira morosa e lesiva aos direios de compra. A ação foi julgada procedente e condenou a ré a assinar a escritura de venda com o arbitramento somente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. Foi feita a conta. O réu agravou a conta e o Supremo não tomou conhecimento da ação

              Sociedade Brasileira de Educação e outros (réu)
              17052 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes requereram do suplicado o pagamento do valor 12:385$535 réis dos serviços prestados por esses operários de Itacurusá a Angra dos Reis. Também, quando o Ministério da Viação paralisou as obras por falta de verbas, esses suplicantes continuaram trabalhando na conservação desse trecho até mesmo depois das suspensões gerais do serviço. Com isso os autores requereram junto a Justiça Federal o pagamento desses salários não pagos, e que a suplicante alegou não ter nenhuma responsabilidade sobre o fato. A ação foi julgada procedente e condenou os réus no pedido. A sentença foi agravada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

              Leopoldo Cunha & Companhia (réu)
              16966 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária para pagamento da quantia de 8:712$560, relativa a consertos e reparos de diversas embarcações de serviço do porto, pertencentes ao réu. A ação foi julgada procedente. Os réus entraram com embargos, julgados improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal.

              Silva e Grillo (autor). José Monteiro Ferreira e Companhia (réu)
              16510 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente no Rio Grande do Norte, sendo credor do réu, residente na Capital Federal , do valor de 3.000$000 réis, requer o pagamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931