O autor deu em depósito diversos móveis de sua propriedade à ré, mulher, ficando estipulado o valor do depósito. O autor alegou, porém, que a ré recusou-se a entregar os móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084, de 05/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação da depositária, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos. Pedido deferido. Foi mandado expedir mandado de prisão contra a ré.
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor era comerciante, residente em Passa Quatro Minas Gerais, e contratara com os réus para que fizessem consertos e limpeza em móveis. Os réus eram estabelecidos com oficina de carpintaria à Rua Geneal Cãmara 174, Rio de Janeiro e cobraram o valor de 726$000 réis pelos serviços, o que foi considerado muito alto. Pediu que se louvassem peritos para que definissem preço justo aos trabalhos. Foi concedida a vistoria requerida, porém julgada nula. Foi requerida nova vistoria, entretanto a ação foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.
UntitledO autor, imigrante português, domiciliado em Avaré, São Paulo, alegou que, por ordem da administração da Fazenda Jamaica, do réu, prestou serviços de plantio. O autor também possuía armazém, na Estação Oliveira Coutinho, na Estrada de Ferro Sorocabana. Como o réu encontrava-se em dívida com o autor, este requereu pagamento no valor de 21.187$420 réis. Causa julgada perempta
Os autores, herdeiros de Domingos José da Rocha e de Maria Augusta Fleury da Rocha, mulher, alegaram que o réu era devedor do falecido no valor de 78:784$160 réis. O falecido era profissão engenheiro, gerente da Usina de Mineração, que era de propriedade do réu. Os autores requerem o pagamento. Ação julgada procedente. O réu apelou e a ação foi julgada improcedente pelo STF
O autor, profissão comerciante, com estaleiro na cidade de Niterói, em Toque-Toque, requer o valor de 1:083$000 réis, referente a conta da estadia de 3 dias do vapor Garcia, do réu, para limpar, pintar e executar consertos. O réu não pagou. O Juiz deu procedência à ação e condenou o réu ao pagamento. O réu entrou com termo de apelação, que foi recebida, e o autor entrou com pedido para agravar desta decisão. O STF deu provimento ao agravo do autor. O réu entrou com embargo de nulidade do acórdão e o STF desprezou o embargo
A autora, proprietária da Chata BBC no. 37, requereu o pagamento do valor de 100:000$000. A embarcação estava atracada a costada do vapor americano West Hobomac. Com a ventania, e para não se chocar, o referido vapor fez uma manobra que tombou a carga de minério na chata. Julgada improcedente a ação, o autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.
UntitledA autora, como sede em Hamburgo, sucessora de Stofen, Schnack, Müller & Company, requereu o valor de 19:694$870 e custas do réu, que também assina A.M. Pereira de Carvalho e A. Materno de Carvalho, comerciante estabelecido com Casa Bancária na Rua da Alfândega. O réu era empregado na Casa Comercial da autora em Corumbá, Mato-Grosso. Nesta época assinou 2 notas de débito e crédito que resultam a diferença no valor pedido. A ação foi julgada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.
UntitledO autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Nunes Marques no pagamento do valor de 496$000 réis à Cláudio C. de Oliveira, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido.
UntitledO autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Ambrosina Monteiro de Magalhães, mulher, no pagamento do valor de 382$500 réis a Fidélis Lopes, referentes a salários atrasados, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido
UntitledA autora, autarquia federal com sede na Avenida Treze de Maio 33 e 35 Rio de Janeiro, era credora do réu, estado civil solteiro, cirurgião-dentista, residente na Rua Campina 49 Andaraí Rio de Janeiro pelo valor de 1031,90 cruzeiros, referente a uma prestação hipotecária, juros e multa contratual. A autora requereu o pagamento em um prazo de 10 dias, sob pena de revelia. O autor desistiu da ação.
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