DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO

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              39589 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade de economia mista sediada no RJ à Paraça Pio X, 119/11º. Pediu indenização no valor total de NCr$ 6.770,00, por danos à camioneta Chevrolet de sua propriedade, provocados pelo táxi tipo Belcar do réu. O acidente ocorreu no Bairro de Copacabana. A responsabilidade pelo preposto seria do réu, conforme o Código Civil, arts. 159, 1518, 1521. Decisão: Negou e Arquivou

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              14777 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, era capitão da barca norueguense Mataura, que havia trazido para o porto do Rio de Janeiro um carregamento de pinho e madeira, consignados à ré. A suplicada, porém deduziu do frete devido, no valor de 91-4-1 libras esterlinas, por suposta falta do carregamento. O suplicante requereu o pagamento de um restituição no valor de 91-4-1 libras, como pagamento de 4 dias de sobretaxa. O Juiz condenou os réus a restituirem o autor a quantia requerida. A sentença foi apelada ao STF, mas não chegou a instância superior. O processo foi concluso em 19/5/1964

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              16815 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu a intimação do réu para responder à acusação de imitação demarca registrada, pedindo indenização por prejuízos. O objeto da disputa seria uma marca em folhetos e panfletos de divulgação do xarope peitoral de alcatrão e jataí, fabricado na farmácia Honório do Prado, à ,Rua do Lavradio, 115, RJ. O depósito seria na Pacheco & Comapnhia, à Rua dos Andradas, 59, RJ. Ação improcedente. Autor apelou ao STF, que deixou de conhecer do recurso

              16953 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que, em 10/12/1884, havia requerido ao Ministério da Agricultura uma concessão para uma estrada de ferro depois da Estrada de Ferro Central do Brasil, que fosse até Goiás, passando por Catalão. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente ao espelho de seu plano para a construção da estrada, de seu trabalho de demonstração e de todas as despesas necessárias. Juiz Octavio Kelly. Processo está sem sentença. Os autos foram conclusos em 1931

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              17812 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, firma comercial estabelecida em Campos, Estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1:000$00 réis por mês, até lhes serem entregues 20 pipas comuns vazias que foram remetidas para Campos, despachadas na Estação de Praia Formosa, por Thomaz da Silva & Companhia, ou até serem indenizados por cada uma das pipas e seu frete. Os autores são comerciantes de aguardente e remetem sua mercadoria para clientes na capital. Acontece que estas pipas vazias remetidas para os autores foram entregues erroneamente a Machado Chaves e Companhia e a entrega lhes foi recusada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimeto à apelação.

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              17798 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores receberam de Nova Iorque pelo vapor Servian Prince, entrado no porto de Santos, 29997 Kg de ferro em barra. A mercadoria foi descarregada no armazém nº1 da ré, a fim de ser embarcada para São Paulo. Contudo verificou-se uma diferença de peso durante o embarque de 7947 Kg. Assim, os autores requereram o pagamento do valor de 11:920$500, referente ao ferro desviado. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, à apelação.

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              20372 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante veio por meio desse processo requerer a indenização para a ré. O suplicante, residente em Cataguazes, Minas Gerais, fora nomeado agente da suplicada para fornecimento constante de seus bilhetes para vendê-los por sua conta e responsabilidade, sendo tudo firmado mediante contrato com duração de seis anos. Contudo, ates desse prazo, a suplicada solicitou o fechamento da agência, e segundo o suplicante, quebrou o contrato e causou prejuízos não só financeiros no valor de 28:195$050 réis, como também morais no valor de 10:000$000 réis, num valor total de 38:195$050 réis por todos os fatos citados, solicitou o autor indenização no valor último. Foi julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de 20:00$000 réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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