DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO

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              30667 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, imediato da Marinha Mercante, propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos requerendo o pagamento de indenização, por conta do empréstimo feito com o suplicado para a efetivação do negócio de compra e venda de uma casa, como parte do dinheiro dado como sinal pelo suplicante, e que foram posteriormente desautorizadas as negociações pelo suplicado, afetando financeiramente o suplicante. 2a. Guerra Mundial. Processo inconcluso.

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              14777 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, era capitão da barca norueguense Mataura, que havia trazido para o porto do Rio de Janeiro um carregamento de pinho e madeira, consignados à ré. A suplicada, porém deduziu do frete devido, no valor de 91-4-1 libras esterlinas, por suposta falta do carregamento. O suplicante requereu o pagamento de um restituição no valor de 91-4-1 libras, como pagamento de 4 dias de sobretaxa. O Juiz condenou os réus a restituirem o autor a quantia requerida. A sentença foi apelada ao STF, mas não chegou a instância superior. O processo foi concluso em 19/5/1964

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              16815 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor pediu a intimação do réu para responder à acusação de imitação demarca registrada, pedindo indenização por prejuízos. O objeto da disputa seria uma marca em folhetos e panfletos de divulgação do xarope peitoral de alcatrão e jataí, fabricado na farmácia Honório do Prado, à ,Rua do Lavradio, 115, RJ. O depósito seria na Pacheco & Comapnhia, à Rua dos Andradas, 59, RJ. Ação improcedente. Autor apelou ao STF, que deixou de conhecer do recurso

              15531 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, negociantes, requereram o pagamento do valor de 8:000$000 réis referente a indenização que não lhes foi entregue. O autor fez um seguro de um carregamento de ferro velho embarcado no saveiro Mary do Porto de Imbetiba para o Rio de Janeiro. Esse saveiro era rebocado pelo vapor Itatiaya da Companhia Costeira de Lage e Irmãos, quando foi ao fundo por causa de um temporal. Foi deferido o requerido. A ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento ao recurso

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              17798 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores receberam de Nova Iorque pelo vapor Servian Prince, entrado no porto de Santos, 29997 Kg de ferro em barra. A mercadoria foi descarregada no armazém nº1 da ré, a fim de ser embarcada para São Paulo. Contudo verificou-se uma diferença de peso durante o embarque de 7947 Kg. Assim, os autores requereram o pagamento do valor de 11:920$500, referente ao ferro desviado. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, à apelação.

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              20372 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante veio por meio desse processo requerer a indenização para a ré. O suplicante, residente em Cataguazes, Minas Gerais, fora nomeado agente da suplicada para fornecimento constante de seus bilhetes para vendê-los por sua conta e responsabilidade, sendo tudo firmado mediante contrato com duração de seis anos. Contudo, ates desse prazo, a suplicada solicitou o fechamento da agência, e segundo o suplicante, quebrou o contrato e causou prejuízos não só financeiros no valor de 28:195$050 réis, como também morais no valor de 10:000$000 réis, num valor total de 38:195$050 réis por todos os fatos citados, solicitou o autor indenização no valor último. Foi julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de 20:00$000 réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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              14065 · Dossiê/Processo · 1945; 1947
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sediada em São Paulo, alegou que havia despachado, com destino à Estação Marítima, 500 volumes de carne de porco, no valor de 52.220, 50 cruzeiros, pela ré. As autoridades da Saúde Pública, representadas pelo Departamento de Alimentação - Serviço de Higiene Alimentar, consideraram a mercadoria imprópria para o consumo por ter sofrido poluição no desastre da ré. Pediu indenização. A ação foi julgada procedente

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