40416
·
Dossiê/Processo
·
1922
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O Volume contém abaixo assinados e uma diversidade de termos. A ação ordinária passou por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação, houve agravo ao STF, que negou provimento.