DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; NULIDADE DE PATENTE

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              Carta Patete. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1919, 1920, 1921. Jornal Correio da Manhã, 22/01/1920, O estado de São Paulo, 28/11/1919. Auto de Exame, 1920. Termo de Agravo, 1920, 1922. Direito Comercial vol 5 no. 164. Decreto nº 4381 de 05/12/1921. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 230. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 8820 de 30/12/1882. Código Comercial, artigo 20. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 86 e 84
              17466 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram sociedade civil com personalidade jurídica, constituídos para defender os interesses de fábricas de fiação e tecelagem do Estado do Rio de Janeiro, todas consumidoras de anilinas. Pediram citação a a Naegel e Cia Limitada sociedade constituída em seção a Naegel e Cia com fábricas de anilinas e gomas. Os autores pediram anulação de patentes de invenção de corantes, que os réus obtiveram dizendo serem os primeiros e únicos autores. Tal prioridade de patente inexistia e além da nulidade da concessão de patente pediram perda de privilégios e condenação nas custas. O autor embargou, e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

               Sans titre
              Recorte de Jornal, Certidão de Tradução. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1933, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1933, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 1934. Fotografia. Código Civil, artigo 146. Decreto n° 16264 de 19/12/1923. Decreto n° 4932 de 10/6/1925. Decreto n° 3084 de 6/11/1898, artigo 16. Auto de Exame. Termo de Apelação
              21849 · Dossiê/Processo · 1933

              Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua do Carmo, 3, vendedores de artigos de armarinho e artefatos de metal importados do estrangeiro. Mercadorias como pegadores ou argolas para chaves foram apreendidas por Oficiais de Justiça na 3ª Vara Criminal a requerimento do suplicado, sob alegação de ferirem os direitos do suplicado como concessionário da patente dos referidos produtos. Requereram a reclamação de nulidade de patente de modelo de utilidade n. 13970. O juiz julgou procedente a ação

               Sans titre