DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PROTESTO; DIVIDA ATIVA; RESTITUIÇÃO

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              Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1943. Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1943. Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943. Decreto nº5691/1929.
              39700 · Dossiê/Processo · 1943
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso.

               União Federal (réu)