DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESCISÃO DE CONTRATO; INDENIZAÇÃO

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              Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1919, 1918, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1919, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, Minas Gerais, 1919. Fatura Imprensa Nacional, 1919. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1919. Carta Precatória,1919. Auto de Vistoria, 1919. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 10286 de 23/06/1913
              23592 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão engenheiro, alegou que realizou um contrato para a exploração e administração do mineração de manganês denominada Água Preta localizada em Queluz de Minas de propriedade do suplicado. Este requereu ação contra o mesmo por quebra de contrato e para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos