DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESPONSABILIDADE CIVIL; DANO MORAL E MATERIAL

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              23686 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com a patente de General, ex-comandante da 2ª Brigada do Destacamento do General João Francisco nas ditas operações legais contra o movimento revolucionário de São Paulo de 1932, Revolução Constitucionalista. O suplicado era ex-Tenente-Coronel, Comandante do 4º Batalhão da referia 2ª Brigada, e fazendeiro domiciliado no estado de Santa Catarina. O réu havia protestado contra suposta declaração sua de ter confessado não pagar ao suplicante o valor de 273:261$700 réis, inicialmente destinado ao pagamento do batalhão. Ainda acusou o suplicante de ter comprado a Fazenda São Félix, município de Rio Pardo, estado de Mato Grosso, e fazenda de café no Município de Rio Claro, estado do Paraná. Sendo o suplicante charqueador, comerciante e político, não poderia ter sido acusado, também não lhe cabendo responsabilidades. Pediu que se lavrasse o protesto, intimação ao suplicante, que residia em Porto União, a Praça Hercílio Luz, Santa Catarina, com entrega dos autos. O juiz deferiu o requerido