DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; BENS; ARRECADAÇÃO

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              16596 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer arrecadação dos bens do finado português João Emílio dos Santos, sem testamento ou herdeiros, de acordo com o decreto 855 de 8/11/1851. Foi julgado por sentença o arresto da caderneta de poupança do morto para o consulado português, pois este não deixa herdeiros. Em seguida, o juiz manda deixar de cumprir sua sentença anterior por aparecer filho brasileiro do espólio

              Consulado Geral de Portugal (autor). Juízo Federal da 1a. Vara (arrecadante)
              18006 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Tribunal da Comarca de Vranov Moraiva, na Tchecoslováquia, e encaminhada à justiça da Capital Federal para que fosse tomada a declaração de Erdmann, no interesse do processo de inventário de seu pai. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Justiça da Tchecoslováquia (autor). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (réu)