DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; ARRECADAÇÃO DE BENS

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              7162 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, era viúva de Manoel Joaquim de Oliveira Guimarães, nacionalidade portuguesa. Este faleceu sem descendentes e sem testamento. A inventariante requereu que fosse precedido o inventário, como transmissão dos bens para o seu nome. O juiz julgou por sentença o cálculo. estado civil

              Sem título
              6440 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo de arrecadação dos bens privados de Manoel Gomes Ferreira nacionalidade portuguesa falecido no Brasil sem herdeiros presentes. Este pedido foi feito de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1851

              Sem título
              6223 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de arrecadação de espólio, pois Manoel Ferreira falecido de nacionalidade portuguesa negociante de quitanda e carvão e arrendatário do prédio número 7 A da Rua Conde de Bonfim, cidade do Rio de Janeiro de propriedade de Manoel Martins de Oliveira menor. Este era representeado por seu tutor José Alves Ferreira de Faria, que estava sendo prejudicado com o não cumprimento do contrato que de fato se havia rescindido, e pedia a entrega das chaves. O pedido foi deferido

              Sem título
              6423 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O finado, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, declarara ao consulado português que queria que mantivesse sua nacionalidade e origem em 1890. Seu espólio totalizou o valor de 1:137$700 réis. O espólio foi transferido sem problemas à Coroa Portuguesa

              Sem título