O autor, nacionalidade portuguesa morador na Comarca da Ilha do Pico em Portugal, queria administrar pessoalmente os bens que possuía no Brasil. Entretanto, os referidos bens tinham sido interditados por decisão de sentença, passado pelo juizo da Comarca da Ilha do Pico, que alegava demência do suplicante. Sendo, assim, o suplicante e sua mulher, e também curadora, requereram alvará para a eliminação do interdito. O juiz julgou a sentença constante do acórdão e nada teve a apô-la, assim, deferiu o pedido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países

O oficial, tendo recebido alvará de acordo com o Decreto nº 5542 de 01/10/1928, artigo 1 para lavrar a certidão de nascimento de Antônio de Oliveira Aguiar, que era imigrante português, sem prévia consulta, uma vez que somente brasileiros, nascidos na vigência do Registro Civil estariam sujeitos à lei citada, colocou-se, para fins de direito à disposição do que foi ordenado pela Justiça. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado

Trata-se de arrecadação do espólio do falecido Antônio Pinto Brandão nacionalidade portuguesa . Produtos: prédio e terreno na Serra da Tijuca. O juiz julga que se passe o mandado referido à folha 43 qual seja o deferimento da petição da folha 43, a fim de que se passe mandado de entrega dos bens constantes do espólio

Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal e Rio de Janeiro, para a citação do co-herdeiro Luiz Corrêa Biscaia, em virtude do inventário por óbito da mulher Anna de Figueiredo, estado civil viúva, residente em Mioma, Portugal. É citado o respectivo dispositivo legal: artigo 12, parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Conteúdo meramente declaratório, sem força executória. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Carta rogatória para a citação de Albertina Marques, em inventário por óbito de Maria Rosa Monteiro. Não foi paga a taxa judiciária e o selo da carta rogatória até 1961. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Os suplicantes, Antônio Ciciozo e sua mulher , residentes em Portugal , propuseram ação para que fosse permitida a venda de 13 Apólices da Dívida Pública Brasileira através de um pedido de alvará. As apólices tinham o valor de 12:200$000 réis. Foram citados: Código Civil, artigo 1149, parágrafo 4 , Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 4 . O processo foi indeferido de acordo com a promoção do 1o. Procurador da República