DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA

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              Sólo resultados directamente relacionados
              Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905. Ofício sem procedência descrita, 1905. Ofício do Juízo da Quinta Pretoria do Distrito Federal, 1905. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/05/1903. Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1907. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908 . Procuração, 1905
              6124 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de arrecadação do espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa João Pacheco de Mello. O produto do espólio era uma caderneta da Caixa Econômica n. 162.945 cujo saldo era no valor de 3:700$343 réis. O juiz julgou por sentença adjudicada ao suplicante o produto líquido dos bens arrecadados por falecimento de João Pacheco de Mello. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 3

               Sin título