A autora, mulher, tendo recebido resultante de partilha que se procedeu em Paris, França de 54 ações da Companhia Docas dos Santos, requereu, fundamentada na Introdução ao Código Civil, artigo 8, autorização por alvará para fazerem transferência das ações, que correspondem o total de 25:000$000 réis. Deferido o requerido

A mulher autora era viúva de Antonio José Gomes Martins e, com sentença de homologação de habilitação, pediu que se procedesse à transferência de bens de 17 ações da Companhia de Carris de São Cristóvão. Havia uma cláusula de usufruto vitalício e as ações lhe foram deixadas pelo falecimento de seu irmão Alexandre Custodio Monteiro. Quis a transferência para o nome de seus filhos. Envolveram-se portugueses. Pedido deferido

Trata-se de carta de sentença de processo de homologação de sentença estrangeira de Portugal. A autora, mulher, junto com Joaquina de Jesus Magalhães Lemos concordaram com o cálculo para o imposto de usufruto quanto aos 3 primeiros e o imposto de herança em plena propriedade, quanto aos 2 últimos, sobre as 30 apólices da dívida pública do Brasil deixadas pelo finado Luiz Antonio de Lemos. O juiz requereu o cumprimento da carta de sentença e que fosse procedido o cálculo da principal

A autora, mulher estado civil casada com José Silveira Goulart, ambos imigrantes portugueses, requereu alvará da Caixa de Amortização, autorizando a transferência das apólices da Dívida Pública Federal no valor nominal de 1:000$000 e juros de 5 por cento ao ano. A homologaçao da sentença foi proferida na Comarca da Horta Portugal, e reconheceu a autora como filha legítima de Francisco Dutra de Andrade e como sua herdeira universal. O juiz homologou a sentença.

Mulher, estado civil viúva, como tutora de seus filhos menores, queria que fosse cumprida a sentença já homologada de passar o prédio da Rua do Hospício, 56, RJ, avaliado no valor de 30:000$000 réis, para seu nome. Além de 20 ações da Cia. Previdente e da Cia. Ferro Carril do Jardim Botânico, que eram do espólio de seu falecido marido. Cálculo procedente

O autor, tutor dos menores filhos do finado João de Souza Maciel, requer a execução da sentença estrangeira proferida na cidade do Porto, Portugal. O falecido, português, deixou inventário, cujos herdeiros eram os filhos. Ele possuía bens móveis e imóveis no Brasil. O juiz julgou por sentença o cálculo principal. Posteriormente, a mãe dos filhos do finado, Carlinda Cardia Natividade, requereu que o autor fosse destituído da função de administrar os bens de seus filhos, pois estava causando dano ao patrimônio dos mesmos. O juiz indeferiu o pedido

A autora requer o cálculo dos impostos relativos aos bens de seu falecido marido para que possa resgatá-los, em seu nome e de seus filhos, sendo 6 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 cada. Juiz homologou o cálculo principal do processo

O autor, viúvo, requer a execução da carta sentença homologada pelo STJ de Vianna do Castelo Portugal. Requer ainda a guia para pagamento de imposto e que se passe o alvará para transferência de bens. Sendo o único herdeiro de Lucia Mathilde Nogueira, solteira, averbou em seu nome 12 apólices no valor de 1:000$000 réis. Em 4/10/1898, o juiz julgou por sentença o cálculo dos impostos e mandou passar o alvará pedido. Sem sentença

A autora, herdeira de Jeronymo Cardoso Salgado Guimarães, requereu a execução da sentença que julgou a partilha dos bens dele, a fim de averbar as apólices deixadas para ela. Requereu também o cálculo para o imposto de transmissão. Os autos de inventário ocorreram no Porto em Portugal. Pedido deferido. O autor embargou a reforma dos autos de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou reformados os autos e por sentença a retificação.

A autora, viúva, tutora e avó de Maria Ermelina da Silva, esta filha do finado Joaquim da Silva Pereira, português, para dar cumprimento à carta de sentença de partilha requereu a homologação da dita carta. A sentença foi homologada mediante pagamento de imposto