DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RECONHECIMENTO DE NATURALIDADE

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              Processo Judicial
              8856 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a justificação de que nasceu na cidade de Belém do Descavado, estado de São Paulo em 05/04/1878 e que o juiz a tenha como sentença. Em 13/06/1931 o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931