DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 7 de 1946. Decreto n° 8342. Decreto-lei n° 9155 de 1946. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961
              39834 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, universitária, impetrou um mandado de segurança contra a Universidade ré, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1951. A impetrante alegou que teve média menor que a nota 4 em Psicologia, sendo assim reprovada, conforme o Regulamento Interno. Contudo, argumemtou que tal reprovação era uma violação da legislação e da jurisprudência. Processo inconcluso.

               Reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (réu)