DIREITO CIVIL; ESTRANGEIRO; HERANÇA; PARTILHA

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Processo Judicial
              1695 · Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Açores, Portugal, viúvo da falecida D. Felicidade Gonçalves Simas, não tinha filhos ou parentes e requer a partilha amigável do inventário dos bens existentes em Portugal, juntamente com o herdeiro Francisco Pereira de Lacerda. É citado o Código Civil Português, artigo 2013. estado civil