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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1966              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os suplicantes, proprietários do 9º pavimento do edifício sito à Rua do México, 90, alegaram que alugaram este imóvel à suplicada, e requereram a citação desta para que se pronunciasse sempre o aumento do aluguel permitido pela lei 3.085 de 29/12/1956, artigo 5º alínea "A". Sentença: o juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A União apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal
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