DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

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              Patente de Registro de Comércio, de 1957. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, em 1957. escritura, em 1952. alvará de licença para localização, em 1951. guias para pagamento imposto de indústria e profissões e de licença para localização (4) guia de recolhimento de imposto sindical, de 1954. contrato social. registro de firma social, de 1943. portaria nº 463, de 1957.
              35201 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiros, eram locatários de um imóvel localizado à Rua Santa Luzia, 132, Rio de Janeiro, pertencente ao réu, para a exploração do comércio de café e bar. Estes requereram renovar o contrato de locação de acordo com o Decreto nº 24150 de 20/04/1954. Em 1960 o juiz Jorge Salomão julgou os suplicantes carecedores de ação. Em 1961 foi julgado deserto o recurso interposto pelos autores por falta de preparo no prazo legal.

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