DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; CONTRATO DE COMPRA E VENDA; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

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              37363 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejo. Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento

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              37363 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejª Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento

              Sin título