DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO

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              O suplicante, Instituição de Previdência Social, deu em locação ao suplicado uma casa situada à Rua Cardoso de Moraes, 510, Freguesia de Irajá, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 215,00. Como o suplicado não pagou nenhum mês de aluguel, o suplicante pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido

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              29353 · Dossiê/Processo · 1945; 1946
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Real Grandeza, 59, alegou que apesar de terem sido diversas vezes notificados, os suplicados não desocupam o prédio situado à Rua General Rondon, Petrópolis, Rio de Janeiro, e os terrenos contíguos. O suplicante pediu que os suplicados fossem compelidos a desocupar o imóvel. Desocupação. O juiz denegou o pedido

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              O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante foi transferido pelo Banco do Brasil para Belo Horizonte e sublocou a citado apartamento, violando o Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 3. O suplicante, baseado no artigo 18 desse mesmo decreto, pediu o despejo do suplicado e dos ocupantes do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência

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              29731 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado uma casa situada à Rua Iguatemi, 519, Ilha do Governador, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500,00. Acontece que o suplicado desde abril vinha deixando de pagar os aluguéis devidos, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 2.500,00. O suplicante pediu o despejo do suplicando. O juiz deferiu o requerido

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              29732 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, entidade autárquica, sediada à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, deu em locação um apartamento situado à Estrada Cabeceira do Jequiá, 134, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, que anteriormente pertencia ao I. A.P. E. T. C., mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 143.80. Como o suplicante não pagou o aluguel desde maio, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O autor desistiu da ação. Desistência

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              34346 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              M. Carvalhaes e Companhia Limitada requereram mandados proibitórios contra União Federal. Os autores locaram da Administração do Porto do Rio de Janeiro alguns armazéns. O contrato seria pelo prazo de três anos, mediante aluguel no valor de Cr$ 5.000,00 e Cr$ 100,00 de cota de previdência. Findado o contrato a Administração requereu os armazéns, o autor fez um pedido de permanecer no espaço e isso lhe foi negado. O autor argumentou a dificuldade de desocupar os armazéns, pois havia congestionamento no porto. A administração impediu a entrada de novas mercadorias no armazém, e autor argumentou que estava tendo sua posse ameaçada. O autor requereu livre entrada e saída de mercadorias, sob pena de multa no valor de Cr4 200.000,00. O juiz deferiu o pedido de absolvição da importância feita pela ré

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              29570 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante basou a ação no Decreto-Lei nº 9760, artigo 17, que estabelecia que o ocupante irregular de qualquer imóvel seria despejado sem qualquer indenização. Este requereu o despejo dos suplicados dos imóveis de sua propriedade, situados na Rua Olga, 183 a 185. A ação foi julgada extinta

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              41991 · Dossiê/Processo · 1964; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, entidade autárquica, requer a citação dos réus, de nacionalidade brasileira, comerciantes, o primeiro estado civil casado e o segundo solteiro, residentes à Rua Edmundo Lins, 18, Copacabana, para responderem a ação de despejo. O autor alega que os réus então desenvolveram o contrato que entregaram ao primeiro, o réu, para providenciar assinatura pelo fiador e fazer reconhecer as firmas, onde os réus estão lotados na Rua Voluntários da Pátria, 402, desde 25/02/1953, se apropriando da loja. Assim, requerem ação de despejo contra o réu. O juiz José de Lacerda mandou que se fizesse a emissão de posse, findando o processo por pedido da parte autora

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              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; IAPI, sediado à Av. Almirante Barroso,nº78, realizou a locação de umimóvel,situado à rua General Jacques Ouriques,nº119, à Sylvio Cruz e Souza,mediante ao aluguel mensal de cr$126,0. Todavia, o autor solicitou o despejo do locatário por este ter deixado de cumprir com o pagamento dos aluguéis, somando uma dívidano valor de Cr$1512,00. A ação perdeu o objeto, sendo extinta.

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              14937 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário da casa à Rua Capitão Macieira, 15 e o alugou a Antonio José Esteves. Havia 4 meses que o locatário não pagava o aluguel, e pediu sua citação para despejo às suas custas, deu-se à causa o valor de 480$000 réis. Foi deferido o pedido de citação dos réus