DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO

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              1961. processo anexo: notificação, em 1966. contrato de locação, em 1961. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1966. decreto-lei 4 de 07/02/1966. lei 3807 de 1960. código do processo civil, artigo 292. Código Civil, artigo 32. Código Civil, artigo 1194
              31925 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Edmundo Lins, 19, alugou a loja de sua ,propriedade na Rua Teixeira Soares, 117-A, pelo prazo de 5 anos, ao Instituto réu. Acabado o prazo, o autor pediu a desocupação do imóvel, o que não foi atendidª Fundamentada no Decreto-Lei nª 4 de 07/02/1966, o autor requereu o despejo do réu e o pagamento do aluguel mensal pelos meses em que o imóvel permaneceu ocupadª O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofíciª O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz

               Sans titre
              1961. processo anexo: notificação, em 1966. contrato de locação, em 1961. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1966. decreto-lei 4 de 07/02/1966. lei 3807 de 1960. código do processo civil, artigo 292. Código Civil, artigo 32. Código Civil, artigo 1194
              31925 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Edmundo Lins, 19, alugou a loja de sua ,propriedade na Rua Teixeira Soares, 117-A, pelo prazo de 5 anos, ao Instituto réu. Acabado o prazo, o autor pediu a desocupação do imóvel, o que não foi atendido. Fundamentada no Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, o autor requereu o despejo do réu e o pagamento do aluguel mensal pelos meses em que o imóvel permaneceu ocupado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz

               Sans titre