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DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; FORNECIMENTO DE GÁS ; IMPOSTO DE CONSUMO DE GÁS; ILUMINAÇÃO A GÁS
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMISSÃO DE POSSE
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMÓVEL; CONTRATO; RESCISÃO DE CONTRATO
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMÓVEL; DESOCUPAÇÃO
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMÓVEL; DESOCUPAÇÃO; PROFILAXIA PREVENTIVA
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMÓVEL; DESPEJO; PROFILAXIA PREVENTIVA
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMÓVEL; REINTEGRAÇÃO DE POSSE; PERDAS E DANOS
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; INDENIZAÇÃO
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DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE COBRANÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO PÚBLICO; INDENIZAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REFORMA; REAJUSTE DE VENCIMENTOS
DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; PERDIMENTO DE BENS; RESTITUIÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE FERROVIÁRIO; INDENIZAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ACIDENTE DE TRABALHO; INDENIZAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; MANDADO DE SEGURANÇA
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