DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMISSÃO DE POSSE

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              26658 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, funcionário público, adquiriu de Nathan Waisberg um automóvel marca Volkswagem, que estava sendo retidª Era de vital importância para ele o veículo, já que ia trabalhar como motorista de praça. O juiz julgou o autor carecedor da aç㪠Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

              União Federal (réu)
              22414 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era encarregado, por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas de 06/12/1921, para as funções do Decreto nº 1021 de 06/08/1903, artigo 2, junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Esta era concessionária de obras de saneamento e melhoramentos da Baixada Fluminense, com aprovação de plantas pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, e definição de desapropriação urgente pelo Decreto nº 15183 de 20/12/1921. Pediu imissão de posse dos prédios à Estrada de Manguinhos, 400 e 426, de propriedade do suplicado, oferecendo o depósito no valor de 54:144$000 réis. O juiz julgou nulo o processado. O autor, inconformado, interpôs agravo junto com a União, porém o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do mesmo. Desta forma, o autor embargou, mas tais embargos foram rejeitados